"gesetzlich" auf Portugiesisch


Deutsch

Portugiesisch Übersetzung

gesetzlichlegal

Beispieltexte mit "gesetzlich"

Gesetzlich vorgeschriebenes Fabrikschild und Fahrzeug-IdentifizierungsnummerChapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo
Die Bodennutzungsangabe ist gesetzlich festgelegt.A indicação do uso do solo é definida pela legislação.
Reifenabnutzung innerhalb der gesetzlich zulässigen Grenzen,desgaste dos pneus dentro dos limites admitidos pelas normas em vigor,
Die Gründe für eine Inhaftierung sind gesetzlich festgelegt.Os motivos pelos quais pode ser detido estão previstos na lei.
In Japan gesetzlich vorgeschriebene Höchstgrenzen für Futtermittel [3](Bq/kg)Níveis máximos em alimentos para animais [3](Bq/kg) previstos na legislação japonesa
In Japan gesetzlich vorgeschriebene Höchstgrenzen für Lebensmittel [1](Bq/kg)Níveis máximos em géneros alimentícios [1](Bq/kg) previstos na legislação japonesa
Nummer der Eintragung in das gesetzlich vorgesehene Register (falls zutreffend).o número de registo da empresa, se for o caso.
In Japan gesetzlich vorgeschriebene und für diese Verordnung angewendete ÜbergangsmaßnahmenMedidas transitórias previstas na legislação japonesa aplicáveis para efeitos do presente regulamento

Weitere Deutsch-Portugiesisch Übersetzungen

ungesetzlichilegítmo
gesetzlicher Feiertagdia feriado
gesetzlicher Wohnsitzdomicílio legal
gesetzliche Arbeitszeitduração legal do trabalho
gesetzliche Wahlpflichtvoto obrigatório
Gesetzliche Zahlungsmittel, Wertpapiere;Meios de pagamento que têm curso legal e títulos de crédito
Gesetzlicher Grenzwert für das ErgebnisLimite legal para o resultado
Gesetzlicher Name des Emittenten und kurze Beschreibung seines Rechtsstatus.Indicar a denominação jurídica do emitente e uma breve descrição do seu estatuto jurídico;
Gesetzliche Zinsen (falls zutreffend), zu berechnen gemäß (bitte entsprechendes Gesetz angeben):Juros à taxa legal (se aplicável) a calcular de acordo com (queira especificar a lei aplicável):
gesetzliche Regelung der Finanzierung der politischen Parteien im Einklang mit der Verpflichtung Nr. 1.4;definição de um quadro jurídico que regule o financiamento dos partidos políticos, de acordo com o compromisso n.o 1.4,
Gesetzlicher Name des Emittenten und kurze Beschreibung seiner Stellung im nationalen öffentlichen Rahmen.Indicar a denominação jurídica do emitente e uma breve descrição da posição do emitente a nível da estrutura da administração pública do país;
Gesetzliche Ansprüche oder Beschränkungen, die ausschließlich dem gegenwärtigen Eigentümer des Vermögenswerts zu eigen sind; unddireitos ou restrições legais específicos e exclusivos do actual proprietário do activo; e
Rechte in Bezug auf die gesetzliche KontrolleDireitos em matéria de controlo regulamentar
Schnittstelle zur gesetzlichen FahrdatenaufzeichnungInterface com o registo de dados para fins regulamentares
Code 01 bezieht sich auf einen gesetzlichen Zinssatz.O código 01 refere-se a uma taxa de juro fixada por lei.
Erfüllung der gesetzlichen Anforderungen und Vorschriften;o cumprimento dos requisitos legais e da regulamentação,
Münzen und Banknoten, ausgenommen gesetzliche ZahlungsmittelMoedas e notas, sem curso legal
Behandlung von Steuern, Zuschüssen und gesetzlichen BestimmungenTratamento dos impostos, subsídios e disposições regulamentares
Münzen (ausgenommen Goldmünzen), ausgenommen gesetzliche ZahlungsmittelMoedas sem curso legal, exceto de ouro